Pelo projeto aprovado pelo Congresso Nacional, a ANA, a Agência Nacional de Águas, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a ser reguladora do setor. Além de continuar com o papel de garantir a segurança hídrica do país, ficará responsável, também, por definir e organizar as normas para a prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil.
O texto também permite a entrada da iniciativa privada na prestação de serviços de saneamento; e fixa prazo para licitação obrigatória de serviços.
Propõe o fim dos chamados contratos de programa, fechados entre municípios e empresas estaduais de saneamento sem licitação.
O novo marco legal também define metas de universalização até 31 de dezembro de 2033: garantir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90%, com tratamento de esgotos.
O projeto também estabelece novos prazos para que as cidades encerrem os lixões a céu aberto: Até 2021 para capitais e regiões metropolitanas e até 2024 para municípios com menos de 50 mil habitantes.
Pelo texto aprovado no Congresso Nacional, famílias de baixa renda receberiam subsídios para cobrir os custos dos serviços e gratuidade na conexão à rede de esgoto. Outros critérios também deverão ser atendidos, como não interrupção dos serviços, redução de perdas e melhoria nos processos de tratamento.
Confira o panorama geral hoje:
Apenas 6% da rede de água e esgoto é gerida por empresas privadas
Estudos estimam que seriam necessários 500 bilhões de reais em investimentos para que o saneamento chegasse a toda a população
15 mil mortes e 350 mil internações por ano em decorrência da falta de saneamento básico
104 milhões de pessoas (quase metade da população) não têm acesso a coleta de esgoto
35 milhões de brasileiros não têm acesso a água potável
Hoje, no País, 35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada e 104 milhões, não contam com serviços de coleta de esgoto. Com o marco legal, o Ministério da Economia estima atrair R$ 700 bilhões em investimentos para o setor; e gerar cerca de 700 mil empregos nos próximos 14 anos.
Entre as novas regras para o setor aprovadas pelo Legislativo, estão a abertura de licitação para serviços de água e esgoto, a autorização de entrada da iniciativa privada nas concessões e um prazo para os municípios acabarem com os lixões.
Confira os principais pontos:
Meta de 99% da população com água potável em casa até dezembro de 2033
Meta de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até dezembro de 2033
Ações para diminuição do desperdício de água aproveitamento da água da chuva
Estímulo de investimento privado através de licitação entre empresas públicas e privadas
Fim do direito de preferência a empresas estaduais
Se as metas não forem cumpridas, empresas podem perder o direito de executar o serviço.
De acordo com o Ministério da Economia, o novo marco legal do saneamento deve alcançar mais de 700 bilhões de reais em investimentos e gerar por volta de 700 mil empregos no país nos próximos 14 anos.